Despacho (extrato) n.º 7517/2023
| Data de publicação | 19 Julho 2023 |
| Data | 23 Junho 2022 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Despacho (extrato) n.º 7517/2023
Sumário: Subdelegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por
naturalização.
1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Admi-
Nacionalidade Portuguesa e no uso das competências que me foram subdelegadas nos termos do
Despacho n.º 7747/2022 de 14 de junho, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário
da República, n.º 120, 2.ª série, de 23 de junho de 2022, subdelego:
1.1 — A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos
estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 4 (na sua anterior e atual
redação) e nos números 5, 7 e 9 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade na Senhora Conservadora,
Licenciada Maria Margarida Martins Craveiro Mourão.
1.2 — A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos
estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1, 2 e 7 do artigo 6.º da Lei da
Nacionalidade, na Senhora Conservadora, Licenciada Lígia Maria Mendes Carneiro.
A competência agora subdelegada mantém -se até 30 de novembro de 2023 e retroage a 1 de
junho de 2023.
2 — As competências subdelegadas ora são exercidas nos processos cuja tramitação seja
distribuída às subdelegadas.
3 — Mantém -se em vigor o despacho 4441/2023, de 13 de março, publicado no Diário da
República, n.º 72, 2.ª série, de 12 de abril de 2023.
22 de junho de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
316613321
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