Despacho (extrato) n.º 4256/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
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N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 140
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 4256/2022
Sumário: Nomeação de júri do período experimental na carreira de técnico superior de Ana Neves
Ramos.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2 da
parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, torna -se público que, por meu despacho, na qualidade de Subinspetora -Geral da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções correspondentes ao
cargo de Inspetora -Geral, cargo de direção superior de 1.º Grau em regime de suplência, nos termos
do Despacho n.º 858 -B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro:
1 — Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo in-
determinado com a Técnica Superior Ana Neves Ramos, nos termos da alínea a) do artigo 3.º da
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação atual, na sequência do Procedimento Concursal
Comum aberto pelo Aviso n.º 20628/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de
22 de dezembro;
2 — O referido contrato produziu efeitos a 01 de outubro de 2021;
3 — Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º, am-
bos da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de
180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo
de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro,
aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;
4 — A trabalhadora é integrada na 2.ª posição remuneratória da categoria e nível remunera-
tório 15 da Tabela Remuneratória Única;
5 — Em cumprimento do artigo 13.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação
atual, preceito aplicável por força do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2
do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, na sua redação atual, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período
experimental, de acordo com a seguinte composição:
Presidente: Licenciado Nelson Lourenço, Chefe da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos
da ACT;
1.º Vogal Efetivo: Licenciado José Pedro Fernandes Homem Cristo, Técnico Superior da Di-
visão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT;
2.º Vogal Efetivo: Licenciado Armando Machado Oliveira, Técnico Superior da Divisão de
Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT;
1.º Vogal Suplente: Licenciada Paula Cristina Crispim Finuras, Técnica Superior da Divisão
de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT;
2.º Vogal Suplente: Licenciada Berenice Fernandes Costa Pinto Ribeiro, Inspetora da Divisão
de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT;
6 — O período experimental produz efeitos a 01 de outubro de 2021, data em que a trabalha-
dora iniciou funções na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT no âmbito da carreira e
categoria de Técnico Superior.
6 de abril de 2022. — A Inspetora -Geral da ACT, em regime de suplência, Maria Fernanda
Ferreira Campos.
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