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Despacho (extrato) n.º 3503/2018

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Vincent
Data de publicação09 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 3503/2018

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 14313/2016, de 29 de novembro, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

Considerando, por último, que a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil, foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração, com produção de efeitos a 15 de janeiro de 2018, conforme Despacho (extrato) n.º 2441/2018...

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