March 22, 2022
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M
- Aviso n.º 23/2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2022