Despacho (extrato) n.º 13886/2016
| Data de publicação | 18 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 13886/2016
Considerando que o licenciado Jorge Carlos Miranda de Oliveira completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretor de Serviços Regional da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.
Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.
Por despacho da Secretária-Geral, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro:
1 - Foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jorge Carlos Miranda de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor de Serviços Regional da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - O referido despacho produz efeitos a 12 de dezembro de 2016.
Sinopse Curricular
Jorge Carlos Miranda Oliveira nasceu em 14 de novembro de 1953, na Senhora da Hora.
Licenciado em direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; no...
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