Despacho (extrato) n.º 12075/2023
| Data de publicação | 28 Novembro 2023 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção-Geral do Património Cultural |
N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CULTURA
Direção-Geral do Património Cultural
Despacho (extrato) n.º 12075/2023
Sumário: Designa Maria Teresa Martins dos Santos no cargo de chefe de divisão de Contratação
Pública (DCP) em regime de substituição.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos
da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, torna -se público que, por meu despacho de 26 de setembro de
2023, designei a mestre Maria Teresa Martins dos Santos, técnica superior do mapa de pessoal do
Instituto Nacional de Estatística, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção
intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Contratação Pública (DCP), com efeitos a 1 de
outubro de 2023, em virtude de possuir o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da expe-
riência profissional necessárias ao exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular
publicada em anexo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da supracitada lei, à ora designada é autorizada a opção
pela remuneração base devida na situação jurídico -funcional de origem constituída por tempo
indeterminado
20 de outubro de 2023. — O Diretor -Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
ANEXO
Nota Curricular
Maria Teresa Martins dos Santos, mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e
licenciada em direito. Tem pós -graduação em direito administrativo e especialização em direito dos
contratos públicos. Nasceu em Lisboa a 6 de junho de 1961.
Exerce funções desde outubro de 2018 no Serviço Jurídico e Contencioso do INE, como Técnica
Superior Especialista em Estatística, do qual foi Diretora de Serviços, desde maio de 2022 a março
de 2023, em regime de substituição, prestando apoio direto ao Conselho Diretivo e transversal a
todas as unidades orgânicas do INE, com especial destaque para a área da contratação pública.
Prestou assessoria e consultoria jurídica, com elaboração de estudos e pareceres no âmbito dos
contratos de prestação de serviços e empreitadas, direito financeiro, sistema estatístico e proteção
de dados. Reformulou procedimentos dos processos de contraordenação estatística e elaborou
o Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do INE, com Relatórios de monitorização
anuais. Elaborou e apresentou o Código de Ética e Conduta do INE e o Manual de Boas Práticas
da Contratação Pública.
De 1995 a 2018, exerceu funções no Tribunal de Contas, como técnica verificadora superior
principal do corpo especial de fiscalização e controlo, tendo realizado auditorias nacionais e de
acompanhamento do Tribunal de Contas Europeu no controlo dos fundos comunitários. Procedeu
ao estudo e preparação de processos de fiscalização prévia e sucessiva a apresentar a Tribunal e
instruiu processos de responsabilidade financeira sancionatória e de multa. Exerceu advocacia de
forma intermitente. Foi coordenadora no curso de dirigentes de Alta Direção do INA, do módulo de
Gestão Orçamental e Recursos Materiais e Formadora dos cursos CADAP, CAGEP e FORGEP,
em matérias de compras públicas. Participou em vários colóquios, congressos e seminários, nos
domínios do direito administrativo e da contratação pública.
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