January 30, 2024

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 31/2024

Portaria n.º 30/2024

Portaria n.º 29/2024

Portaria n.º 28/2024

Declaração de Retificação n.º 4/2024

Portaria n.º 27/2024

Decreto n.º 1-A/2024

Decreto do Presidente da República n.º 17/2024

Declaração de Retificação n.º 6/2024

Declaração de Retificação n.º 5/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 1471/2024

Despacho (extrato) n.º 1134/2024

Deliberação (extrato) n.º 156/2024

Portaria n.º 161/2024

Declaração de retificação de anúncio n.º 46/2024

Regulamento n.º 144/2024

Anúncio de procedimento n.º 1461/2024

Portaria n.º 160/2024

Regulamento n.º 143/2024