Despacho (extrato) n.º 10149/2020
| Data de publicação | 22 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 10149/2020
Sumário: Designação de Pedro Miguel da Silva Vieira para o cargo de chefe de divisão do Mercado Interno.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 3216/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro.
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Pedro Miguel da Silva Vieira, reúne todos os requisitos legais de provimento e todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha.
Assim:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício das competências em mim delegadas pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 1 do Despacho n.º 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Técnico Superior Pedro Miguel da Silva Vieira, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2020.
ANEXO
Nota Curricular
Pedro Miguel da Silva Vieira
Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL. Pós-graduado em Ciência da Legislação e...
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