Despacho (extrato) n.º 10126/2021
| Data de publicação | 19 Outubro 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 10126/2021
Sumário: Designação da conselheira de embaixada Maria da Graça Queiroz Gonçalves Pereira no cargo de chefe de equipa multidisciplinar do Centro de Formação.
O Centro de Competências de Apoio à Política Externa, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, obedece ao modelo de estrutura matricial, nos termos do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio.
Compete ao Secretário-Geral a constituição das equipas multidisciplinares, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do artigo 15.º-B do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Nestes termos, reconhecendo a necessidade de proceder à constituição de equipas multidisciplinares e designação dos respetivos responsáveis, de forma a operacionalizar a atividade do CAPE, foi determinado pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 de setembro de 2021:
1 - A criação da equipa multidisciplinar, assente no modelo estrutural definido no artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio, com a denominação de Centro de Formação (CF), com competências na formação em assuntos europeus e relações internacionais, prevista na alínea f) do artigo 15.º-A do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro.
2 - A designação, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo do 15.º-B do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, como chefe de equipa multidisciplinar do CF, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, a Conselheira de Embaixada Maria da Graça Queiroz Gonçalves Pereira, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, são cometidas à...
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