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Despacho (extracto) n.º 27018/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 27018/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego indistintamente nos Vice -Reitores da Universidade, Professores Doutores António Teixeira Marques, António José Magalháes Silva Cardoso, Jorge Manuel Moreira Gonçalves e Maria de Lurdes Correia Fernandes e no Administrador, Lic. Manuel Pedro Carrilho da Silva Pinto as seguintes competências:

1.1 - Em matéria de faltas e licenças:

  1. Decisáo sobre os pedidos de licença, com ou sem vencimento, no âmbito da legislaçáo que regula a protecçáo da maternidade e da paternidade;

  2. Despacho de todos os assuntos relacionados com o gozo de licenças sem vencimento de qualquer natureza do pessoal sujeito ao regime da Funçáo Pública;

  3. Decisáo sobre os pedidos de licenças sem retribuiçáo do pessoal em regime de contrato de trabalho;

  4. Concessáo de equiparaçáo a bolseiro, com ou sem vencimento, no País ou fora do País;

  5. Decisáo sobre os pedidos de abono do vencimento de exercício; f) Reconhecimento do direito ao usufruto das regalias de trabalhador-estudante, bem como a justificaçáo das faltas por exames e a concessáo da licença sem vencimento previsto nas disposiçóes aplicáveis;

  6. Conhecimento das comunicaçóes de ausência por motivo de casamento.

    1.2 - Em matéria de horários:

  7. Aprovaçáo de horário específico por motivo de amamentaçáo ou aleitaçáo;

  8. Autorizaçáo de horário específico por motivos escolares;

  9. Concessáo da jornada contínua para acompanhamento de filhos menores, bem como de horário especial;

  10. Autorizaçáo da passagem ao regime de horário a meio -tempo e à semana de 4 dias;

  11. ...

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