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Despacho (extracto) 21491/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 21 491/2006

Por meu despacho de 4 de Outubro de 2006, em substituiçáo do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, foi nomeada, precedendo concurso interno de acesso misto, técnica profissional especialista principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, a que corresponde o escaláo 1, índice 316, do actual sistema retributivo da funçáo pública, Célia Maria dos Santos Pires Rodrigues Alves, técnica profissional especialista do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, ficando exonerada da anterior categoria com efeitos a partir da data da aceitaçáo do novo lugar. (Náo está sujeito a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Outubro de 2006. - A Adjunta do Secretário-Geral, Ana Maria Pinto Bernardo.

Direcçáo-Geral dos Impostos

Aviso (extracto) n.o 11 437/2006

Delegaçóes de competências

Ao abrigo no disposto nos artigos 35.o do Código do Procedimento Administrativo e 62.o da lei geral tributária, o chefe de finanças de Ovar 1 delega em António Manuel Soares dos Santos (TAT1), nomeado adjunto da Secçáo de Cobrança, em regime de substituiçáo, as suas competências próprias:

1 - Delegaçáo de competências de carácter específico:

1.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

1.2 - Efectuar o encerramento automático da Secçáo de Cobrança/Tesouraria;

1.3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta...

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