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Despacho (extracto) n.º 24789/2007, de 29 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 24 789/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o despacho n.o 4733/2006 (2.a série), publicado no de 2006, delego na licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisáo Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios, as seguintes competências:

a) Assinatura de folhas e documentos de despesa, boletins de alteraçáo de vencimentos, requisiçóes de transportes e de bens e serviços e boletins de inscriçáo/alteraçáo na Caixa Geral de Aposentaçóes, ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça; b) Autenticar documentos no âmbito da Divisáo; c) Assinar correspondência e expediente genérico no âmbito da Divisáo;

d) Visar a relaçáo mensal de assiduidade, nos termos do artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; e) Confirmar as condiçóes legais exigidas para a mudança de escalóes de progressáo, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; f) Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo de funcionários...

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