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Despacho (extracto) 10048/2007, de 30 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 10 048/2007

Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências conferidas pelos artigos 29.o, n.o 3, e 28.o, alíneas c) a o), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, delego na directora da Unidade de Prestaçóes por Invalidez e Velhice 1 (UPIV1), licenciada Paula Cristina Pinho Oliveira Barros, em regime de substituiçáo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - Relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica:

1.1 - Aprovar o mapa de férias e autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulaçáo parcial por interesse do serviço;

1.2 - Justificar faltas;

1.3 - Afectar o pessoal, excepto dirigente e de chefia, na área das respectivas unidades orgânicas;

1.4 - Autorizar os funcionários ou agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos das leis de processo;

1.5 - Autorizar a passagem de certidóes de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo de documentos aos interessados;

1.6 -...

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