Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) 13448/2006, de 27 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 13 448/2006 (2.a série). - Por despacho de 26 de Maio de 2006 do presidente do Instituto da Vinha e do Vinho:

Joáo Pedro Brazáo Montes, técnico superior de 1.a classe da carreira de engenheiro do quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho - provido na categoria de técnico superior principal da carreira de engenheiro, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2006, em lugar a extinguir quando vagar, ficando posicionado no escaláo 1, índice 510, da tabela de vencimentos.

30 de Maio de 2006. - O Director de Serviços de Administraçáo, Lopes das Neves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAçÓES

Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

Despacho n.o 13 449/2006 (2.a série). - A publicaçáo do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonizaçáo de determinadas disposiçóes em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que veio alterar o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo à introduçáo de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, veio impor que os veículos sujeitos a tacógrafo, colocados à circulaçáo pela primeira vez, a partir de Maio de 2006, deveráo estar equipados com um aparelho de controlo conforme as prescriçóes do anexo I-B do Regulamento (CE)

n.o 3821/85.

A introduçáo de um novo aparelho de controlo - tacógrafo digital - operada por aqueles regulamentos, carece do estabelecimento dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT