Despacho (extracto) n.º 18557/2008, de 11 de Julho de 2008

Despacho (extracto) n. 18557/2008

Considerando as equiparaçóes legais determinadas nos n. 2 e 3 do artigo 12. do Estatuto do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7. n. 3, alínea e) e 9. n. 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administraçáo Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, e do artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego no Coronel de Transmissóes José dos Santos Matias, Director do Centro de Apoio Social do Porto, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 197/99, até ao limite...

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