Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) n.º 1145/2008, de 09 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 1145/2008

Por despacho de 13/04/07, da Presidente do Conselho Executivo, no

uso da competÍncia delegada no n. 1.1 do Despacho n. 23731/2006,

publicado no com efeitos a 01/09/2005

Nomeada nos termos da alÌnea b) do n. 1 do artigo 14 do Decreto-lei n. 384/93, de 18/11, alÌnea d) do n. 2 do artigo 13 do Decreto -Lei n. 35/2003, de 27/02, na vers·o republicada em anexo do Decreto-Lei n. 20/2005, de 9/01, e com a redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 18/2004, de 17/01, e alÌnea a) do n. 1 do artigo 64 e artigo 65 do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28/04, com as alteraÁÛes dadas pelo Decreto -Lei n. 1/98, de 02/01:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT