Despacho (extracto) n.º 1113/2008, de 09 de Janeiro de 2008
Despacho (extracto) n. 1113/2008
1 - Em conformidade com as disposiçóes conjugadas no n. 1 do artigo 20. e n.s 1 e 2 do artigo 21., ambos, da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Comissáo de Coordenaçáo de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no de 29 de Outubro; no jornal "Diário de Notícias", do dia 31 de Outubro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 02 de Novembro, com o código de oferta n. OE200711/0004, todos do ano de 2007, à divulgaçáo da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe de divisáo da Divisáo de Apoio Jurídico, da CCDRLVT, previsto, nos termos conjugados da alínea c) do n. 1 do artigo 1. da Portaria n. 590/2007, de 10 de Maio e dos pontos n.s 1, 2.4, alínea b) e 3.4.2, todos, do anexo constante do Despacho n. 12 166/2007, publicado no2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n. 5 do já citado artigo 21. da Lei n. 2/2004, na redacçáo dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, a escolha recaiu no candidato, licenciado António Ernesto Trindade Correia de Magalháes por ser este o que melhor reúne as condiçóes para o desempenho do cargo a prover, designadamente, por ser detentor de relevante experiência profissional no exercício de funçóes no âmbito do apoio jurídico, nomeadamente, na análise e elaboraçáo de pareceres jurídicos nas valências do ordenamento do território, ambiente, conservaçáo da natureza e autarquias locais; na elaboraçáo de projectos de diplomas, contratos, acordos e protocolos; cabal conhecimento do quadro legal aplicável à Administraçáo Local; instruçáo e acompanhamento de processos de contra-ordenaçáo e; no acompanhamento e participaçáo em audiência de julgamento em processos contenciosos de natureza administrativa e fiscal; sendo, ainda, detentor de experiência no exercício de funçóes dirigentes, nomeadamente, na área do lugar a prover.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que o candidato reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento;
4 - Nomeio, nos termos dos n.s 8, 9 e 10 dos citados artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, em comissáo de serviço, pelo período de 3 anos, o Lic. António Ernesto Trindade Correia de Magalháes...
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