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Despacho (extracto) 1077/2007, de 22 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 1077/2007

Por despacho de 29 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.o 1.1 do despacho n.o 11 530/2005 (2.a série), de 29 de Abril, da Ministra da Educaçáo, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 99, de 23 de Maio de 2005, foi a Maria Eugénia Pires Negráo, professora do Agrupamento de Escolas de Cantanhede, aplicada a pena de demissáo, prevista na alínea f)don.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar n.o 10.07/026-2005/DRC que lhe foi instaurado.

8 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisáo do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.

PARTE D

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 711/2006

Processo n.o 1067/06

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - No dia 14 de Dezembro de 2006, invocando urgência, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituiçáo e do n.o 1 do artigo 51.o e do n.o 1 do artigo 57.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, a apreciaçáo, no prazo de 15 dias, da conformidade constitucional da norma constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e de todas as constantes do artigo 20.o do decreto da Assembleia da República registado com o n.o 93/X, entrado na Presidência da República em 11 de Dezembro para ser promulgado como lei. Alega:

«I-1.o As normas relativamente às quais recaem as minhas dúvidas sobre a respectiva conformidade constitucional constam de decreto aprovado pela Assembleia da República e enviado para promulgaçáo como lei das finanças locais e reportam-se aos efeitos decorrentes da faculdade nelas prevista de os municípios poderem vir a ter uma participaçáo variável nas receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto que é nacional e náo local e incide sobre o rendimento global do agregado familiar.

  1. o Verifica-se...

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