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Despacho (extracto) 470/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 470/2007

Por despacho de 8 de Agosto de 2006 do presidente do ex-Instituto de Investigaçáo das Pescas e do Mar e por meu despacho de 31 de Agosto de 2006, foi a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal desta Inspecçáo-Geral Fernanda Maria Feliciano Caria do Couto transferida para a mesma categoria para o quadro de pessoal do ex-Instituto das Pescas e do Mar, ao abrigo do artigo 25.o do

Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e legislaçáo complementar, com efeitosa1de Dezembro de 2006.

22 de Dezembro de 2006. - O Inspector-Geral, Fernando César Augusto.

Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto Deliberaçáo n.o 61/2007

Por deliberaçáo do conselho de administraçáo deste Instituto de 2 de Dezembro de 2005, foi revogada a deliberaçáo n.o 4102/2005

(2.a série) - AP, inserta no apêndice n.o 162 ao 2.a série, n.o 241, de 19 de Dezembro de 2005.

22 de Dezembro de 2006. - O Administrador-Delegado, J. Pereira Né.

MINISTÉRIO DA EDUCAçÁO

Gabinete do Secretário de Estado da Educaçáo Despacho normativo n.o 5/2007

O Programa do XVII Governo Constitucional atribui prioridade à alteraçáo do sistema de avaliaçáo dos alunos, de modo a assegurar a articulaçáo adequada e eficaz entre os programas de apoio à recuperaçáo dos alunos com dificuldades na aprendizagem e a aplicaçáo de critérios rigorosos na transiçáo entre fases ou anos de escolaridade e na conclusáo de ciclos de estudos.

Neste sentido, o Despacho Normativo n.o 1/2005, de 5 de Janeiro, alterado pelo Despacho Normativo n.o 18/2006, de 14 de Março, bem como o Despacho Normativo n.o 50/2005, de 9 de Novembro, assumem a retençáo dos alunos como uma medida pedagógica de última instância, na lógica de ciclo e de nível, depois de esgotado o recurso a actividades de recuperaçáo ao nível da turma e da escola.

Considerando a necessidade de accionar todos os mecanismos de intervençáo que possibilitem o reforço dos instrumentos de inclusáo e prevençáo do abandono...

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