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Despacho (extracto) n.º 3217/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 3217/2008

Por despacho do Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de Janeiro de 2008, no uso de competência delegada:

Foi o Dr. José Guilherme dos Santos Martins Alves, Juiz de Direito, a exercer funçóes no 1. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, desligado do serviço para efeitos de aposentaçáo/jubilaçáo.

15 de Janeiro de 2008. - A Juíza -Secretária, Maria Joáo Sousa e Faro.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes mençóes do artigo 36 do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42 do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40 e 42 do CIRE).

Com a petiçáo de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número náo pode exceder os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificaçáo da...

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