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Despacho (extracto) n.º 30240/2007, de 28 de Dezembro de 2007

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Vincent

Despacho (extracto) n. 30240/2007

Por despacho da Juíza -Secretária do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de Dezembro de 2007.

Foi Carlos Alberto Gil Soares, Secretário de Justiça, a exercer funçóes no Tribunal Judicial da comarca de Penamacor nomeado, em comissáo de serviço, para exercer funçóes de secretário de inspecçóes judiciais, pelo período compreendido entre 1 -12-2007e30-9-2008.

6 de Dezembro de 2007. - A Juíza -Secretária, Maria Joáo Sousa e Faro.

Mendes e Torres, Lda, NIF - 500753008, com sede no Lugar da Gandra, Soutelo, 4730 -570 Vila Verde.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respectivo domicílio.

Joáo Manuel Couto Morais de Almeida, com domicílio na Avª Dr. Joáo Canavarro, N. 305, 3. S/32, Edif. Alameda 1, 4480 -000 Vila do Conde

Sáo administradores do devedor: José Torres Fernandes e Maria do Rosário Fernandes Pereira, a quem é fixado domicílio no lugar de Gandra, freguesia de Soutelo, Vila Verde.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica -se que o património do devedor náo é presumivelmente suficiente para satisfaçáo das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, náo estando essa satisfaçáo por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes mençóes do artigo 36 do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42 do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40 e 42 do CIRE).

Com a petiçáo de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número náo pode exceder os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE

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