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Despacho (extracto) n.º 29521/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 29521/2007

Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n. 2 da Portaria n. 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, delego nos Delegados Regionais e no Coordenador do Núcleo Regional de Évora as seguintes atribuiçóes :

Colaborar na definiçáo, implementaçáo e avaliaçáo das actividades da Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito do plano de desenvolvimento rural e de outros instrumentos de apoio;

Colaborar na execuçáo das acçóes de implementaçáo, acompanhamento e controlo da atribuiçáo dos apoios decorrentes da Política Agrícola Comum;

Colaborar na recolha, tratamento e divulgaçáo da informaçáo; Assegurar e desenvolver a articulaçáo com o mundo rural, com vista a aprofundar o seu conhecimento;

Colaborar nas acçóes relacionadas com a preservaçáo dos valores ambientais e paisagísticos, com a promoçáo do licenciamento das agroindústrias, com a reconversáo e ou a recuperaçáo dos sistemas produtivos, com a diversificaçáo da economia rural e com o desenvolvimento rural...

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