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Despacho (extracto) 17202/2007, de 03 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 17 202/2007

Por despacho de 9 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2005, foi transferida, nos termos das alíneas a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versáo republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 18/2004, de 17 de Janeiro, e a) do

620 Susana Mira Mendes Elias Monteiro

Lopes.

Escola Secundária c/ 3.o Ciclo Aquilino

Ribeiro.

22 186 n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/98, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o...

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