Despacho N.º 1347/2009 de 29 de Dezembro

Considerando que é necessário proceder a uma revisão e compatibilização do projecto da EB2,3 e da EB1/JI (Ensino Especial) de Rabo de Peixe, atendendo a que o mesmo foi elaborado antes da entrada em vigor de nova legislação;

Considerando que o projectista inicial prescindiu dos seus direitos de autor relativamente ao já projectado;

Considerando que a colocação à concorrência poderá permitir a prestação efectiva dos serviços pretendidos por um valor significativamente inferior;

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) n.º 1 e do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio; da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A, de 5 de Junho; dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e ainda dos artigos 16.º, 36.º, 38.º e dos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto; da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 1.º e dos números 2 e 4 do artigo 5.º, dos artigos 6.º, 7.º e 8.º todos do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Autorizar a aquisição de serviços de reformulação do Projecto da EB2,3 e da EB1/JI (Ensino Especial) de Rabo de Peixe, tendo em conta a entrada em vigor de nova legislação e das renovadas regras técnicas que obrigam a soluções construtivas não previstas inicialmente, através de procedimento de ajuste directo com convite a pelo menos três entidades distintas, com...

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