Despacho N.º 1418/2008 de 29 de Dezembro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Coordenador da Direcção Regional da Cultura na ilha do Faial, Dr. Luis Manuel Machado Menezes, as competências para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de 2500€ (dois mil e quinhentos euros), relativas à Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, bem como assinar certidões - paroquiais...

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