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Despacho n.º 31739/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 31739/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho do Vogal do Conselho Directivo do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, IHRU, I.P., Senhor Dr. Mário Abreu, n.

22.267/2008, de 13 de Agosto, publicado no série, de 28 de Agosto de 2008, e, em especial, ao abrigo do n. 3 do referido despacho, subdelego, na licenciada Maria Olívia Guerra Mira, coordenadora do Departamento de Contrataçáo e Contencioso, a competência para, em geral, dirigir e praticar os actos de gestáo corrente relativos à respectiva unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposiçáo do selo branco em uso no IHRU, I.P., se for o caso, e, em especial, para:

  1. Autorizar e praticar todos os actos necessários à realizaçáo de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente da respectiva unidade orgânica, incluindo as despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens móveis e de serviços e a correspondente contrataçáo e execuçáo, até ao valor de 2.500 €;

  2. Autorizar ajudas de custo, abonos e...

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