Despacho n.º 31714/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Ao abrigo do disposto nos artigos 35., 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n. 1 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, e de harmonia com o disposto no Decreto -Lei n. 204/2006, de 27 de Outubro, delego, sem faculdade de subdelegaçáo, no secretário -geral do Ministério, embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente, os poderes que me sáo conferidos por lei para:
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Autorizar despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais, de acordo com o previsto no artigo 17., n. 3, alínea c), do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de € 2 000 000,00;
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Autorizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, ao abrigo do artigo 17., n. 1, alínea c), do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de € 1 500 000,00, e autorizar as despesas com arrendamento de imóveis sitos no estrangeiro, nos termos do artigo 20., n.os 1 e 2, do referido Decreto -Lei n. 197/99;
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Conceder passaporte diplomático, nos termos do n. 2 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 383/2007, de 16 de Novembro;
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Conceder passaporte especial, nos termos do artigo 31., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 83/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 138/2006, de 26 de Julho;
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Autorizar a equiparaçáo para o pessoal sem vínculo à funçáo pública prevista no artigo 14. do Decreto -Lei n. 106/98, de 24 de Abril;
49888 f) Atribuir telefones móveis para uso oficial a funcionários náo dirigentes nos termos do n. 6 da Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 112/2002, de 24 de Agosto.
2 - No âmbito da gestáo de recursos humanos, e ao abrigo das disposiçóes legais referidas no número anterior, delego no secretário -geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente, sem faculdade de subdelegaçáo, os poderes que me sáo conferidos por lei para:
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Autorizar a equiparaçáo a bolseiro no País ou no estrangeiro aos funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros que o requeiram, nos termos dos Decretos -Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto;
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Aprovar e alterar os quadros de afectaçáo do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3., n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n. 444/99, de 3 de Novembro;
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Autorizar o recrutamento de pessoal de chefia dos serviços externos por recurso a concursos externos, nos termos dos artigos 4., n. 2, e 6., n...
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