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Despacho N.º 1251/2008 de 11 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do previsto na alínea d) do n.º 1, do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:

Delegar na licenciada, Janyne Teves Sousa, Chefe de Divisão do Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, competências para:

a)Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao limite máximo de dez mil euros, com observância dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 21 de Janeiro.

b)Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações de pessoal;

c)Visar documentos de despesas superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria.

  1. Nas suas ausências e impedimentos, a Chefe de Divisão, será substituída pela técnica superior de 2.º classe, do quadro regional da ilha de...

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