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Despacho N.º 1255/2008 de 11 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do previsto na alínea d) do n.º 1, do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:

  1. Delegar no licenciado, Tieres Laurénio Porto Vieira, Director de Serviços do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, competências para:

    a)Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao limite máximo de dez mil euros, com observância dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 21 de Janeiro.

    b)Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações de pessoal;

    c)Visar documentos de despesas superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial.

  2. Nas suas ausências e impedimentos, o Director de Serviços, será substituído pelo Chefe de Divisão de...

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