Despacho n.º 30371/2007, de 31 de Dezembro de 2007

Despacho n. 30371/2007

1 - Ao abrigo da subdelegaçáo de competências que me foi conferida por despacho do Sr. Secretário do Governo Civil de 28 de Agosto de 2006, publicado no de 2006, sob o n. 20508/2006, e nos termos do n. 2 do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a minha competência para despachar pedidos de passaporte nos seguintes Assistentes Administrativos Especialistas:

Maria Clementina Lobato de Azevedo Costa

Maria da Conceiçáo Aguiar Barroso Campos Oliveira

38182 Maria da Conceiçáo Camacho Gomes Leite Maria de Fátima Oliveira Vilaça

2 - Subdelego ainda no assistente administrativo especialista Adelino Domingues Costa, nos Assistentes Administrativos Principais Maria Isabel de Azevedo Carvalho e Maria das Dores Ferreira da Silva e nos Assistentes Administrativos Carlos Manuel Araújo Dias, Etelvina Maria Machado Vilela e Cristina Silva Costa, a competência para despachar passaportes com excepçáo dos casos de:

Pedido de segundo passaporte.

Exigibilidade de...

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