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Despacho N.º 1276/2007 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que as Missões Diplomáticas portuguesas em Países de maior consequência assinalarão o termo da presidência portuguesa da União Europeia, designadamente, com eventos de índole artística e cultural;

Considerando, neste contexto, o convite dirigido à Associação “Alma de Coimbra”, pelo Senhor Embaixador de Portugal em Washington, Dr. João de Vallera;

Considerando que a participação da Associação de Alma de Coimbra inclui um fim-de-semana dedicado à Comunidade Portuguesa, em Newark, Elizabeth e New Jersey;

Considerando, assim, que é importante manter os laços existentes e incentivar o intercâmbio cultural com aquelas comunidades espalhadas por diferentes zonas do globo;

Considerando, deste modo, o reconhecido interesse dos eventos a realizar;

Considerando, para mais, o requerimento apresentado com vista à dispensa de serviço do Engenheiro José Andrade Ferreira, assessor principal da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, da ilha do Pico, durante o período abrangido pela deslocação (12 a 21 de Dezembro de 2007), na qualidade de elemento essencial do “Alma de Coimbra”;

Considerando, por último, que o serviço nada tem a opor quanto à ausência do funcionário, durante aquele período;

Assim, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 227.º, da Constituição da República, das alíneas r) e cc) do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 1, e alínea e) do n.º 6, do artigo 5.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e nos termos do artigo 3.º e 7º, do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio, determino o...

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