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Despacho n.º 29780/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29780/2007

O Decreto -Lei n. 39/2006, de 20 e Fevereiro, que cria o Conselho Nacional da FormaÁ·o Profissional, enquanto Ûrg·o de consulta no ‚mbito da concepÁ·o, formulaÁ·o e acompanhamento da execuÁ·o das polÌticas de formaÁ·o profissional, prevÍ no n. 2 do artigo 6. que os membros deste Conselho que sejam representantes dos parceiros sociais tÍm direito, por participaÁ·o nas reuniÛes, a senhas de presenÁa, abonadas nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das FinanÁas e do Trabalho e da Solidariedade Social. Deste modo, torna -se necess·rio proceder ‡ definiÁ·o do valor destas senhas, seguindo -se o que se tem feito para situaÁÛes idÍnticas, designadamente com os valores previstos para as presenÁas nas sessÛes da Comiss·o Permanente de ConcertaÁ·o Social do Conselho EconÛmico e Social, onde tÍm assento os mesmos parceiros sociais.

Assim, nos termos do n. 2 do artigo 6...

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