Despacho N.º 1335/2006 de 26 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1335/2006 de 26 de Dezembro de 2006
Considerando que a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 2/2005/A e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2º, nº 4, conjugado com os artigos 20º e 21º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Director de Serviço, é efectuado mediante procedimento concursal, entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21º da citada lei, a escolha recaiu sobre a licenciada Ana Maria Furtado Soares de Albergaria Pacheco Gouveia, atendendo a que possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Directora dos Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos, de acordo com o curriculum vitae, em anexo.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20º e 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro e do nº 2 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
Nomear, Ana Maria Furtado Soares de Albergaria Pacheco Gouveia, Licenciada em Direito, para, em comisso de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Directora de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, lugar criado e nunca provido pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
É publicado, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
12 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Anexo
Nota curricular académica e profissional
I - Identificação:
Ana Maria Furtado Soares de Albergaria Pacheco Gouveia
Estado civil: Casada
Naturalidade: Cruzeiro, Luanda, Angola
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 06 de Março de 1969
II - Habilitações Literárias:
- Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa (1992).
- Pós-Graduação em “Direito Regional”, promovido pela Universidade dos Açores e pela Faculdade de Direito, Universidade dos Açores (1998).
III - Experiência Profissional:
Em Setembro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO