Despacho N.º 1265/2006 de 5 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1265/2006 de 5 de Dezembro de 2006
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 2/2005/A e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Chefe de Divisão, é efectuado mediante procedimento concursal, sendo o recrutamento efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21.º da citada lei, a escolha recaiu sobre o licenciado Hélio Bettencourt de Matos e que esta corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Qualidade da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
Nomear o Licenciado em Gestão e Administração Pública Hélio de Matos para, em comisso de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão da Qualidade do quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, lugar criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
É publicado, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
13 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Anexo
Nota curricular académica e profissional
Identificação
Hélio de Matos
Naturalidade: Cária - Caála, Nova Lisboa - Angola
Data de Nascimento: 18 de Junho de 1964
Estado Civil: Casado
Filiação: José de Matos e Maria Salomé de Matos
N.º de Bilhete de Identidade: 9860613, emitido em 19 de Junho de 2001, Ponta Delgada
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
-Licenciatura em “Gestão e Administração Pública ” concluída em 12 de Outubro de 1988, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa. Especialização de licenciatura em “Gestão Urbana e Municipal”.
CARGOS DESEMPENHADOS:
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