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Despacho N.º 1386/2005 de 13 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1386/2005 de 13 de Dezembro de 2005

Considerando que, devido ao desgaste normal a que os equipamentos informáticos estão sujeitos, bem como ao constante avanço tecnológico, um conjunto de equipamentos informáticos, existente na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, está em condições obsoletas;

Considerando que o equipamento informático é essencial para o eficaz funcionamento dos serviços daquela Biblioteca;

Considerando que, de acordo com a consulta efectuada pelos serviços, o fornecimento de material informático em questão, deverá acarretar um encargo de 4.844,05 € (quatro mil oitocentos e quarenta e quatro euros e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando a existência de cabimento orçamental;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão de procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos dirigentes dos serviços as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pela alínea h) do n.º 5, do artigo 5.º, e na alínea b) do n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e do disposto no n.º 1 do artigo 23.º, no artigo 27.º, no...

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