Despacho n.º 27751/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27751/2007
A Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, regional e local do Estado, prevê no n. 1 do artigo 27., que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituiçáo em caso de vacatura de lugar.
Através da prolaçáo do despacho normativo n. 13/2007, do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foram homologados os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, aprovados por deliberaçáo da assembleia estatutária da mesma Escola, publicados no No quadro de pessoal dirigente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa estáo compreendidos 4 lugares de Chefe de Divisáo, nível 2, os quais se encontram vagos.
A Escola tem urgência na contrataçáo de pelo menos um Chefe de Divisáo, por forma a assegurar de forma adequada a continuidade dos serviços públicos que prossegue.
Importa, pois, proceder, com urgência, à nomeaçáo de um titular para o desempenho do cargo de Chefe de Divisáo.
De acordo com o disposto no n. 2, do artigo 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeaçáo em regime de substituiçáo deve observar todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A Licenciada Maria Isabel Velasco reúne os requisitos legais referidos no n. 1 do artigo 20. da supracitada lei, sendo detentora de aptidáo e competência técnica para o exercício das funçóes inerentes ao cargo de chefe de divisáo, conforme síntese curricular em anexo.
Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20. e 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a Licenciada Maria Isabel Velasco, técnica superior de 1.ª classe da Câmara Municipal do Barreiro, para o cargo de chefe de divisáo, em regime de substituiçáo, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2007.
27 de Setembro de 2007. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Filomena Mendes Gaspar.
ANEXO
Sinopse Curricular
Informaçáo pessoal:
Nome: Maria Isabel Velasco Nacionalidade: Portuguesa Data de nascimento: 01/02/1957
Habilitaçóes académicas e profissionais:
Parte curricular do Mestrado em Economia Monetária e Financeira, pelo ISEG, concluído em 1999
Licenciatura em Controlo Financeiro, pelo ISCAL, concluído em 1994
Bacharelato em Contabilidade e...
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