December 10, 2007

Serie I

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1555/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1557/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1558/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1559/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1560/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Despacho n.º 27719/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1075/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27679/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27736/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27680/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27720/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27737/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24199/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27625/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27738/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27626/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27721/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27739/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27722/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27627/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27628/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1076/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27723/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2363/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27740/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1077/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27741/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27681/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27629/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27682/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2364/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2365/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2366/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27683/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2367/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 24200/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27684/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27685/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 24172/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24173/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2368/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27686/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação (extracto) n.º 2369/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27687/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27688/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 24201/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27630/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27631/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27742/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27743/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27632/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24202/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 24174/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27633/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24175/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27689/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27690/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação n.º 2370/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27634/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação n.º 2371/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação n.º 2372/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27635/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27691/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Deliberação n.º 2373/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24203/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27636/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27692/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27637/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27693/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24176/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1079-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27638/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24204/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27639/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24177/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1079-B/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24178/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27640/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24179/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1079-C/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27694/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24205/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2044/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27641/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 27744/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27642/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24180/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 24206/2007, de 10 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 27643/2007, de 10 de Dezembro de 2007