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Despacho n.º 27708/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 27708/2007

1 - AtravÈs da Portaria n. 98/91, de 2 de Fevereiro, foi publicado o regulamento de controlo metrolÛgico de calibraÁ·o CEE dos tanques dos navios.

2 - Verifica -se a necessidade de descentralizar a realizaÁ·o das operaÁÛes de controlo metrolÛgico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuÌzo do necess·rio rigor metrolÛgico.

3 - Assim, para efeitos de aplicaÁ·o da Portaria n. 98/91, de 2 de Fevereiro, e nos termos da alÌnea c), do ponto 1, do artigo 8, do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, determino:

  1. … reconhecida a qualificaÁ·o ‡ DelegaÁ·o Sul da empresa RINAVE Qualidade e SeguranÁa ACE com morada na Estrada PaÁo do Lumiar, Polo TecnolÛgico, Lote 17, 1600 -485 Lisboa, para a execuÁ·o das operaÁÛes de verificaÁ·o metrolÛgica de calibraÁ·o CEE dos tanques dos navios;

  2. A referida empresa colocar·, nos termos da legislaÁ·o em vigor, a respectiva marca prÛpria, anexa ao presente despacho, bem como o sÌmbolo da operaÁ·o de controlo metrolÛgico, no esquema de selagem dos instrumentos de mediÁ·o abrangidos pelo regulamento atr·s referido; c) Das operaÁÛes envolvidas, ser·o mantidos em arquivo os relatÛrios dos ensaios correspondentes ‡s operaÁÛes de controlo metrolÛgico, nos termos da Lei;

  3. Mensalmente dever· a empresa enviar ao IPQ uma relaÁ·o dos instrumentos que forem...

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