Despacho n.º 27488/2007, de 07 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27488/2007
Ao abrigo das disposiçóes conjugadas da alínea l) do n. 2 do artigo 21. da Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto, do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do exercício a todo o tempo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna e no Subsecretário de estado da Administraçáo Interna, delego no Director Nacional da Polícia de Segurança Pública Orlando Soares Romano, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Em matéria de administraçáo de pessoal:
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Nomear e promover agentes, chefes e oficiais de polícia até ao posto de comissário inclusive;
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Autorizar a admissáo do pessoal necessário aos respectivos quadros nos limites superiormente fixados;
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Autorizar a celebraçáo de contratos de trabalho a termo certo, de tarefa e avença;
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Autorizar as requisiçóes de pessoal para prestar serviço fora do âmbito da Polícia;
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Dar posse a dirigentes ou equiparados nomeados pelo Governo;
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Autorizar as deslocaçóes ao estrangeiro nas condiçóes legalmente previstas e de acordo com planeamento superiormente aprovado;
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Conceder licenças sem vencimento e autorizar o regresso ao serviço;
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Conceder licença de prémio;
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Homologar pareceres da Junta Superior de Saúde;
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Aposiçáo de visto e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorizaçáo para aceitaçáo de condecoraçóes estrangeiras dos elementos da PSP;
2 - Em matéria de administraçáo financeira, as competências legalmente previstas para os órgáos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, e as seguintes:
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Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo e locaçáo, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de 300 000 euros;
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Celebrar contratos de...
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