Despacho 26324-G/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Despacho n. 26 324-G/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 2 de Novembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 1 - quilómetro 117+580 e quilómetro 118+900 - execuçáo das rotundas sul e norte de Azóia, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005
(2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 1 - quilómetro 117+580 e quilómetro 118+900 - execuçáo das rotundas sul e norte de Azóia, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
EN 1 - Quilómetro 117+580 e quilómetro 118+900 - Execuçáo das rotundas sul e norte de Azóia-
N. 248 -
Identificaçáo do prédio
28 de Dezembro de 2006
Matriz/freguesia
Urbana
Número das parcelas
Nome e morada dos proprietários
Áreas (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Rua do Varáo, n. 9
Azóia
Sul: Cerâmica Vale Gracioso
1
Rui Ferreira Pereira Verde
894
Norte: Joaquim Filipe Henriques
260
Leiria
Poente: Joaquim Ferreira Bernardino e outros
Casal da Cortiça - Barreira
Nasc: EN 1
António Ferreira Pereira Verde
Maria do Rosário Pereira Verde Baptista
Joaquim Henrique Ferreira Pereira Verde
José Alfredo Ferreira Pereira Verde
Rua da Juventude, n. 37
Azóia
Sul: Herdeiros de António Henriques Ferreira Verde
2
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