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Despacho n.º 25837/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 837/2006

Considerando que a associaçáo Instituto de Electromecânica e Energia é a entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior politécnico náo integrado privado, a Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa, reconhecida, nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, pela Portaria n.o 920/90, de 29 de Setembro, tendo adoptado a actual denominaçáo nos termos constantes do aviso n.o 16 012/2000 (2.a série), de 17 de Novembro;

Considerando que a associaçáo Instituto de Electromecânica e Energia comunicou a sua intençáo de proceder à transmissáo da titularidade da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa para a associaçáo Instituto Leonardo da Vinci;

Considerando que a associaçáo Instituto Leonardo da Vinci tem como objecto principal instituir estabelecimentos de ensino superior em quaisquer áreas científicas;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 56.o do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de

Março, e pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março), «a transmissáo, a integraçáo ou a fusáo dos estabelecimentos de ensino reconhecidos como de interesse público devem ser comunicadas previamente ao Ministro da Educaçáo, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteraçáo dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à sua atribuiçáo»;

Considerando o...

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