Despacho n.º 25712/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 712/2006
Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o determinado no Decreto Regulamentar n.o 11/2004, de 28 de Abril, no despacho n.o 16 796/2005, publicado no e no despacho n.o 2110/2006, publicado no 2.a série, de 26 de Janeiro de 2006, delego e subdelego no director regional-adjunto Carlos Alberto Couraça Calhau as competências para a prática de actos nas seguintes matérias:
1 - No âmbito da gestáo geral:
1.1 - Todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Abril, relativamente ao pessoal afecto à Direcçáo Regional;
1.2 - Todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Abri;
2 - No âmbito da gestáo das instalaçóes escolares: 2 - No âmbito da gestáo orçamental:
2.1 - Autorizar a abertura de procedimentos conducentes ao fornecimento e aquisiçáo de bens e serviços, quando as respectivas bases de licitaçáo náo ultrapassem E 1 000 000;
2.2 - Autorizar a realizaçáo de despesas públicas com obras e aquisiçáo de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei;
2.3 - Autorizar os pedidos de autorizaçáo de pagamentos da DREAle;
2.4 - Assinar as requisiçóes de aquisiçóes de bens e serviços necessários ao funcionamento da DREAle;
2.5 - Autorizar as alteraçóes orçamentais a efectuar nos orçamentos da DREAle;
2.6 - Autorizar deslocaçóes em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo;
2.7 - Autorizar a realizaçáo e abono de horas extraordinárias;
2.8 - Assinar as folhas internas de despesas com o pessoal e respectivas guias de desconto;
2.9 - Assinar as guias de depósito a efectuar na Caixa Geral de Depósitos relativas a descontos de despesas do PIDDAC;
2.10 - Assinar os pedidos de libertaçáo de créditos;
3 - No âmbito da gestáo de recursos humanos:
3.1 - Afectar os docentes dos quadros de...
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