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Despacho n.º 25278/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 278/2006

Por despacho do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna de 16 de Novembro de 2006, foi nomeado, em comissáo de serviço, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 51.o, n.o 2, alínea b), e 87.o, n.os 1 e 4, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, e da portaria n.o 1415/2002 (2.a série), de 30 de Agosto, para o cargo de chefe de divisáo de Fardamento do Departamento de Equipamento e Fardamento da Direcçáo Nacional da PSP o licenciado Vítor Manuel Freitas Vieira.

23 de Novembro de 2006. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.

Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna Despacho (extracto) n.o 25 279/2006

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebraçáo de contrato administrativo de provimento, válido de 11 de Outubro de 2004 a 1 de Fevereiro de 2006, com o objectivo de regularizar o pagamento pela prestaçáo de serviços de docência no ISCPSI, com Susana de Meneses Brasil de Brito, na qualidade de assistente, para leccionar a disciplina de Introduçáo ao Estudo de Direito do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com horário semanal de seis horas efectivas, de acordo com o despacho n.o 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicaçáo no 1982, a que correspondem 50 % do vencimento base da categoria de assistente em regime de tempo integral, previsto no escaláo 1, índice 140, conforme o estipulado no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro (Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário e Superior Politécnico, bem como do Pessoal da Carreira de Investigaçáo Científica), alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro.

21 de Novembro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimaráes Machado da Silva.

Governo Civil do Distrito de Bragança Aviso (extracto) n.o 13 166/2006

Devidamente autorizado pelo governador civil, por despacho de 23 de Novembro de 2006, subdelego os meus poderes em...

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