Portaria n.º 1415/2002(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2002
Portaria n.º 1415/2002 (2.' série). - A Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) aprovada pela Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, prevê que, mediante portaria do Ministro da Administração Interna, serão definidos os departamentos e as divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 86.º e no n.º 3 do artigo 87.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração...
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