Despacho n.º 24926/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 926/2006
Nos termos do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, e de acordo com o disposto no aviso n.o 10 737/2006, de 29 de Setembro, que aprova a lista do pessoal a transitar para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), foi elaborada, após audiência das organizaçóes representativas dos trabalhadores, a lista de transiçáo do pessoal das carreiras do regime geral para as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicaçáo conjugada dos n.os 1 e 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, dos artigos 6.o e 7.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2002, de 5 de Abril, e dos artigos 6.o a 9.o do Decreto Regulamentar n.o 30/2002, de 9 de Abril.
A transiçáo do pessoal opera a 1 de Janeiro de 2006, com excepçáo dos funcionários abrangidos pela previsáo do n.o 3 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, cuja transiçáo depende da aprovaçáo em estágio.
Nesta conformidade, procede-se à publicaçáo da lista anexa, devidamente homologada pelo presidente da ASAE.
16 de Novembro de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Considerando o Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestáo de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva n.o 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro;
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do referido decreto-lei, foi concedida a licença para a gestáo de um sistema integrado de gestáo de veículos em fim de vida (VFV), à VALORCAR - Sociedade de Gestáo de Veículos em Fim de Vida, L.da, a qual se rege pelas cláusulas e condiçóes definidas nos anexos I e II do despacho conjunto n.o 525/2004, de 21 de Agosto;
Considerando que, de acordo com a licença concedida, o montante correspondente à prestaçáo financeira pode ser revisto anualmente mediante proposta apresentada pelo titular ao Instituto dos Resíduos, nos termos do n.o 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de Agosto, e de acordo com o procedimento fixado na cláusula 5.a do mencionado despacho conjunto;
Considerando que, em relaçáo ao valor da prestaçáo financeira a vigorar no ano de 2006, a VALORCAR solicitou o aumento do valor fixo da respectiva componente variável da prestaçáo financeira;
Considerando, ainda, o parecer favorável do Instituto dos Resíduos:
Determina-se, nos termos do n.o 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de Agosto, e do n.o 7 da cláusula 5.a da licença, constante do anexo I ao despacho conjunto n.o 525/2004, de 21 de Agosto, o seguinte:
1 - O aumento do valor fixo da respectiva componente variável da prestaçáo financeira para E 0,423 por veículo, mantendo-se a componente fixa da prestaçáo financeira em E 123 por mês.
2 - O quadro representativo da evoluçáo dos valores, fixo e variável, da prestaçáo financeira correspondente aos anos de 2004, 2005 e 2006 consta do anexo ao presente despacho conjunto do qual faz parte integrante.
28 de Abril de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia.
ANEXO
QUADRO I
Componentes da prestaçáo financeira da VALORCAR para os anos 2004-2006
Lista de transiçáo para a carreira de inspecçáo
Actual Após transiçáo
Diário da
Nome Artigo 47.o
Carreira Categoria
Escaláo Índice
Carreira após transiçáo Categoria após transiçáo
Escaláo
Índice após transiçáo
Organismo de origem
Organismo de destino
República, Alda Maria Silva Santos ........
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
a
-
Ana Cristina Marçal Azevedo
Moura.
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
série -
Ana Francisca Pimentel Carolino
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior de
-
a classe.
1
400
Inspector superior . . .
Inspector ...........
1
500
DGFCQA
ASAE
N.
Fernando Alberto Maximino
Silva.
N.o 1
Jurista .............
Técnico superior de
-
a classe.
2
415
Inspector superior . . .
Inspector ...........
1
500
DGFCQA
ASAE
o
Helena Alexandra S. P. Botelho . . .
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
233 - 5 de
Joáo Manuel Afonso ..........
N.o 1
Agente técnico agrícola.
Técnico profissional especialista.
1
269
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto especialista.
1
345
DGFCQA
ASAE
Joáo Manuel Melo Branco .....
N.o 1
Assistente administrativo.
Assistente administrativo principal.
2
233
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto . . .
1
249
DGFCQA
ASAE
Luísa Maria Oliveira Duarte
Filipe.
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
Dezembro de
Margarida Isabel P. Gonçalves
Silva.
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
Maria Custódia Martins F. P. Correia.
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
2006
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
Maria Manuela Santos Azevedo
N.o 1
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DGFCQA
ASAE
Ofélia Maria Costa Pereira .....
N.o 1
Técnico superior ....
Técnico superior principal.
3
590
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
3
670
DGFCQA
ASAE
Ana Maria Gonçalves Ribeiro . . .
N.o 2
Técnico profissional de pecuária.
Técnico profissional especialista.
2
280
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto especialista.
2
355
DRAAL
ASAE
Ana Maria Pereira Costa Ferreira
N.o 2
Técnico profissional . . .
Técnico profissional principal.
5
295
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto principal.
5
355
DRAAL
ASAE
Anabela Fernandes Ramalho
Curvo Reis.
N.o 2
Engenheiro .........
Técnico superior de
-
a classe.
1
400
Inspector superior . . .
Inspector ...........
1
500
DRAAL
ASAE
António Manuel Silva Pereira . . .
N.o 2
Médico veterinário . . .
Técnico superior de
-
a classe.
2
475
Inspector superior . . .
Inspector ...........
2
530
DRAAL
ASAE
Cândida Carreira Torres Santos
Vacas Carvalho.
N.o 2
Engenheiro .........
Assistente principal . . .
4
900
Inspector superior . . .
Inspector superior principal.
4
900
DRAAL
ASAE
Joáo António David Godinho . . .
Técnico profissional especialista principal.
N.o 2
Agente técnico agrícola.
4
345
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto especialista principal.
4
450
DRAAL
ASAE
Joaquim Manuel Lucas Moreira
Carneiro.
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico especialista principal.
1
510
Inspector técnico ....
Inspector técnico especialista principal.
1
570
DRAAL
ASAE
Jorge Manuel Brito Escórcio
Almeida.
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico principal ....
2
420
Inspector técnico ....
Inspector técnico principal.
2
480
DRAAL
ASAE
José Manuel Simóes Prates Dordio.
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico especialista . . .
3
500
Inspector técnico ....
Inspector técnico especialista.
3
570
DRAAL
ASAE
Leonildo Joáo Mulano Morais . . .
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico especialista . . .
3
500
Inspector técnico ....
Inspector técnico especialista.
3
570
DRAAL
ASAE
Luísa Jesus Gaiáo Monteiro
Charrua Boazinha.
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico especialista . . .
1
460
Inspector técnico ....
Inspector técnico especialista.
1
510
DRAAL
ASAE
27
Maria Luiza Mariano Baptista
Silva Correia.
N.o 2
Engenheiro .........
Assistente principal . . .
3
830
Inspector superior . . .
Inspector superior principal.
3
880
DRAAL
ASAE
943
Actual Após transiçáo
27
Nome Artigo 47.o
Carreira Categoria
Escaláo Índice
Carreira após transiçáo Categoria após transiçáo
Escaláo
Índice após transiçáo
Organismo de origem
Organismo de destino
944
António Alves Albuquerque ....
N.o 2
Médico veterinário . . .
Técnico superior de
-
a classe.
2
475
Inspector superior . . .
Inspector ...........
2
530
DRAALG
ASAE
António Francisco Carias Simóes
N.o 2
Técnico profissional de pecuária.
Técnico profissional especialista principal.
2
326
Inspector-adjunto . . .
Inspector-adjunto especialista principal.
2
410
DRAALG
ASAE
Joáo Eduardo Polainas Nicau . . .
N.o 2
Médico veterinário . . .
Assistente principal . . .
2
770
Inspector superior . . .
Inspector superior principal.
2
830
DRAALG
ASAE
Jorge Eduardo Ferreira Simóes . . .
N.o 2
Engenheiro técnico agrícola.
Técnico principal ....
2
420
Inspector técnico ....
Inspector técnico principal.
2
480
DRAALG
ASAE
Luís Francisco Morais Faria
Costa Lopes.
N.o 2
Engenheiro .........
Técnico superior principal.
1
510
Inspector superior . . .
Inspector principal . . .
1
560
DRAALG
ASAE
Luís Sequeira Sousa Bastos
Aleixo.
N.o 2
Médico veterinário . . .
Técnico superior de
-
a classe.
2
475
Inspector superior . . .
Inspector ...........
2
530
DRAALG
ASAE
Maria Rosário Vieira Antunes
Cunha.
N.o 2
Médico veterinário . . .
Assistente principal . . .
1
710
Inspector superior . . .
Inspector superior principal.
1
780
DRAALG
ASAE
Vanda Maria Costa Reis Brito
Caiado Monteiro.
N.o 2
Engenheiro .........
Técnico superior de
-
a classe.
2
475
Inspector superior . . .
Inspector ...........
2
530
DRAALG
ASAE
António C. Crespo Cabral Campello.
N.o 2
Engenheiro .........
Técnico superior de
-
a classe.
2
475
Inspector...
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