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Despacho n.º 24949/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 949/2006

1 - No uso da faculdade que me È conferida pelo n.o 1 dos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo dos artigos 18.o, n.o 3, e 19.o dos Estatutos do Instituto Superior de CiÍncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE), aprovados pelo Despacho Normativo n.o 37/2000, de 3 de Agosto, delego no vice-presidente do ISCTE, Prof. Doutor Juan Pedro Mozzicafreddo, com a capacidade de subdelegaÁ·o, a competÍncia para decidir acerca de todos os assuntos que respeitem ‡ gest·o acadÈmica e de instalaÁÛes, bem como todos os assuntos respeitantes ‡ DirecÁ·o de ServiÁos de Biblioteca e DocumentaÁ·o.

2 - A presente delegaÁ·o de competÍncias implica a delegaÁ·o de assinatura relativa ‡s matÈrias delegadas, bem como a correspondÍncia e expediente a elas...

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