Despacho n.º MOPTC56-XII/94, de 15 de Dezembro de 1994

INTEGRAL: DESP. MOPTC 56-XII/94. - AO NUMERO 1 DO MEU DESPACHO 17-XII/91, PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 SAO ADITADOS OS NUMEROS 1.7 E 1.8 COM A SEGUINTE REDACÇÃO: 1.7 - EXPROPRIAÇÕES, POR UTILIDADE PÚBLICA, REQUERIDAS POR QUALQUER ENTIDADE SOB SUA TUTELA.

1.8 - ATRIBUIÇÃO DE CARÁCTER DE URGÊNCIA AS EXPROPRIAÇÕES E AUTORIZAÇÃO DA...

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