December 15, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1115-A/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 121/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 339/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 71/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1115-D/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Resolução n.º 71-A/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 338/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 337/94, de 15 de Dezembro de 1994
- Aviso n.º 343/94, de 15 de Dezembro de 1994