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Despacho n.º DD4358, de 09 de Dezembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Considerando que se têm levantado dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos; Considerando que da interpretação dada ao referido diploma e legislação posterior vêm resultando, em alguns casos, prejuízos para os indivíduos já vinculados à função pública, em especial quando se trata de agentes dos serviços em que as vagas ocorrem: Esclarece-se, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro: 1.º O Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, não criou qualquer condicionamento à promoção dos trabalhadores já vinculados à função pública, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos nas leis especiais dos...

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