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Despacho conjunto n.º 793/2005, de 14 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 793/2005. - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 2 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 30 de Junho de 2005, aprovou os princípios aos quais deverá obedecer a revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado, estabelecendo as respectivas linhas orientadoras e calendarização.

Para o efeito, os trabalhadores são assegurados por uma comissão nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.

Assim: 1 - Nos termos do n.º 2 da referida resolução, a comissão tem a seguinte composição: a) Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica, que presidirá; b) Prof. Doutor Carlos Alberto Alves Marques; c) Dr. Orlando Pinguinha Caliço; d) Dr.' Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes; e) Dr.' Maria Teresa Terrelo Xardoné de Almeida Mendes; f) Dr. António Esperto Ganhão; g) Dr. Eduardo Dias Sequeira; h) Dr.' Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura.

2 - A comissão funciona com o apoio técnico da Direcção-Geral da Administração Pública, que, para o...

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